A Prefeitura Municipal de Ibiassucê, por intermédio da Diretoria Municipal de Cultura, faz a solicitação de integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Nesta sexta-feira, o prefeito municipal Héliton Alves Cardoso, assinou o TERMO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA que firma a parceria entre MINISTÈRIO DA CULTURA/MINC e a nossa cidade.
O presente Acordo de Cooperação Federativa tem por objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura – SNC com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município.
Após aceitação desse termo, cabe ao nosso município:
a) Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
b) Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
c) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
d) Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;
e) Apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;
f) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultura;
g) Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;
h) Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura;
i) Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, em especial o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;
j) Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;
k) Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;
l) Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;
m) Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;
n) Apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;
o) Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;
p) Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
q) Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.
O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é da data de sua celebração até 31 de dezembro de 2011, podendo ser modificado, a qualquer tempo, ou prorrogado, subseqüentemente, mediante termos aditivos.
Parabéns Ibiassucê pela ótima iniciativa!
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